Aceitação dos Termos
Ao acessar ou usar o Zelo PDV ("Serviço"), disponibilizado por Téchne Sistemas ("Empresa", "nós"), você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Estes termos constituem um contrato legalmente vinculante entre você e a Empresa.
Caso esteja contratando em nome de uma pessoa jurídica, você declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.
Descrição do Serviço
O Zelo PDV é um sistema de gestão e ponto de venda (PDV) na modalidade Software como Serviço (SaaS), acessível via navegador web. O Serviço oferece funcionalidades de registro de vendas, controle de estoque, gestão financeira, controle de crédito a clientes (fiado), emissão de recibos e comprovantes de venda não fiscais e relatórios gerenciais.
O Serviço, por si só, tem finalidade gerencial e não emite documento fiscal. A emissão de Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e) existe apenas no Extensão Fiscal, uma extensão opcional e paga, regida pela seção 9. Sem ela, o Zelo PDV não substitui sistemas fiscais obrigatórios e é voltado ao controle gerencial interno de micro e pequenas empresas.
Cadastro e Conta
- Para utilizar o Serviço, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
- O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
- Em caso de uso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a Empresa pelo e-mail techne.br@gmail.com.
- É vedado o compartilhamento de conta entre diferentes estabelecimentos comerciais. Cada conta destina-se a um único negócio.
- A Empresa reserva-se o direito de recusar cadastros ou encerrar contas que violem estes Termos.
Planos e Pagamento
- Período de Teste Gratuito: O Serviço oferece 14 dias de teste gratuito para novos usuários. Não é necessário cadastrar um método de pagamento para iniciar o teste. Nenhum valor é cobrado durante o período de teste.
- Assinatura Mensal: Após o término do período de teste, o Usuário pode assinar por R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) por mês. O pagamento pode ser feito por cartão de crédito ou por Pix, conforme escolhido no momento da assinatura.
- Cancelamento Antecipado: O Usuário pode cancelar a qualquer momento. Durante o período de teste gratuito, o cancelamento é imediato e sem custo. Após a assinatura ser ativada, o acesso é mantido até o fim do ciclo faturado e não haverá reembolso proporcional.
- Inadimplência: Em caso de falha no pagamento, a Empresa tentará cobrar o valor por até 3 (três) dias. Após esse período, o acesso ao Serviço poderá ser suspenso até a regularização.
- Os pagamentos por cartão são processados por Stripe, plataforma global certificada PCI DSS Nível 1, e os pagamentos por Pix, pela AbacatePay. Nós não retemos ou armazenamos dados completos de cartão de crédito em nossos servidores.
- A Empresa reserva-se o direito de reajustar os preços com aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail.
- A Extensão Fiscal é uma extensão opcional, contratada e cobrada à parte do plano, conforme a seção 9.
Cancelamento e Reembolso
- O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pelo portal de assinatura acessível na sua conta, ou solicitando ao suporte.
- Não há reembolso de valores já cobrados por períodos já iniciados, exceto nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) — em especial o direito de arrependimento de 7 (sete) dias previsto no Art. 49 do CDC para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial.
- Para exercer o direito de arrependimento, entre em contato em até 7 (sete) dias corridos a partir da primeira cobrança pelo e-mail techne.br@gmail.com.
Uso Aceitável
O Usuário compromete-se a não:
- Utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- Tentar acessar sistemas, dados ou contas de outros usuários sem autorização;
- Reproduzir, copiar, vender ou sublicenciar o Serviço ou qualquer parte dele;
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do Serviço;
- Inserir dados falsos, maliciosos ou vírus nos sistemas da Empresa;
- Utilizar meios automatizados (bots, scrapers) para acessar o Serviço sem autorização expressa;
- Utilizar o Serviço para armazenar ou transmitir conteúdo ilegal, difamatório ou que viole direitos autorais.
Propriedade Intelectual
- O Zelo PDV, incluindo seu código-fonte, design, logotipos, marcas, textos e funcionalidades, é propriedade exclusiva da Téchne Sistemas e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.
- A contratação do Serviço concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o Serviço durante o período de assinatura ativa.
- Os dados inseridos pelo Usuário (produtos, vendas, clientes) pertencem ao próprio Usuário. A Empresa não reivindica propriedade sobre tais dados.
- O Usuário autoriza a Empresa a utilizar anonimamente dados agregados e estatísticos para melhoria do Serviço.
Limitação de Responsabilidade
- O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponibilidade". A Empresa não garante que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou adequado a finalidades específicas.
- A Empresa não se responsabiliza por:
- Perdas financeiras decorrentes de erros operacionais do Usuário;
- Dados fiscais, contábeis ou tributários, quando a Extensão Fiscal não está contratada: nesse caso o Serviço tem finalidade gerencial, não fiscal. Com a Extensão Fiscal contratada, vale o que diz a seção 9;
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de falhas de conectividade;
- Atos de terceiros, incluindo provedores de internet, serviços de pagamento ou hospedagem.
- Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da Empresa limita-se ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura.
Extensão Fiscal (opcional)
A Extensão Fiscal é opcional. Sem ela, o Zelo PDV continua funcionando como descrito na seção 2, com recibo e comprovante de venda não fiscal. Esta seção vale apenas para quem contrata a extensão. Aqui, "Lojista" é o Usuário que contrata a Extensão Fiscal e é o contribuinte perante o fisco.
- O que é: recurso que monta a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65) a partir das vendas registradas no Serviço e a envia, por meio de um provedor de emissão, à Secretaria da Fazenda estadual (SEFAZ). A ativação é feita pelo time do Zelo, a pedido do Lojista pelo suporte.
- O que não é: a Extensão Fiscal emite somente NFC-e, para consumidor final, com CPF opcional. Não emite NF-e, não emite nota para empresa (CNPJ) e não emite nota de serviço. A Empresa não é a SEFAZ, não autoriza notas, não é escritório de contabilidade e não presta consultoria contábil ou tributária. Perfis e valores sugeridos pelo sistema são ponto de partida e não substituem a análise do contador do Lojista. A autorização de cada nota é decisão da SEFAZ, e a Empresa não garante que toda nota enviada será autorizada.
- Requisitos: a Extensão Fiscal está disponível nos planos que o permitem e exige CNPJ, inscrição estadual, certificado digital A1 (arquivo .pfx) e CSC fornecido pela SEFAZ. Antes de emitir em produção, o Lojista testa em ambiente de homologação, e a Empresa só libera a produção depois de uma nota de teste autorizada.
- O Lojista é o contribuinte: ele é o único responsável pelas informações fiscais da sua operação, em especial o cadastro tributário dos produtos (NCM, CFOP, CSOSN ou CST e perfis tributários), o regime tributário, a inscrição estadual, o endereço fiscal, o certificado e o CSC. O Lojista declara que esses dados foram conferidos com o seu contador. O Serviço verifica apenas o formato das informações, não a correção tributária. O Lojista também responde pelos dados informados na venda, como o CPF do consumidor e a forma de pagamento, e por conciliar as notas com o seu contador.
- Certificado digital A1: o Lojista fornece o certificado e a senha e é responsável por sua validade, renovação e guarda. O certificado e a senha ficam guardados cifrados (AES-256-GCM), em área restrita ao serviço, e não são exibidos de volta. São usados apenas para as emissões do próprio Lojista e enviados ao provedor para assinar e transmitir as notas. Quando a extensão é desativada ou a conta é excluída, o certificado e a senha são eliminados assim que deixam de ser necessários para as pendências descritas nos itens 10 e 15. Os avisos de vencimento são uma cortesia, sem garantia de entrega ou de prazo.
- Provedor e SEFAZ: a emissão usa um provedor terceirizado, hoje a Focus NFe, que transmite as notas à SEFAZ. A Empresa pode trocar de provedor e comunicará a troca conforme a seção 13. A Empresa não garante disponibilidade ininterrupta da SEFAZ, do provedor ou da internet do Lojista e não responde por indisponibilidades de terceiros.
- Sem internet ou com SEFAZ e provedor fora do ar: a Extensão Fiscal não tem contingência e não funciona offline. Com a Extensão Fiscal ligada, o modo offline do PDV é desligado e, sem internet, a venda não é registrada. Se a SEFAZ ou o provedor não responderem na hora da venda, a venda é salva sem nota, e o Zelo não emite a nota depois por iniciativa própria. A Empresa apenas consulta o provedor por um curto período para registrar uma nota que tenha sido autorizada antes da falha. O sistema avisa na tela que a venda ficou sem nota. Vender sem nota nessas condições é decisão e risco do Lojista. Nos pedidos de delivery e iFood, a emissão é automática por padrão com a Extensão Fiscal ativa, e o Lojista pode desligá-la por canal nos Ajustes.
- Nota rejeitada: se a SEFAZ rejeitar a nota, o sistema mostra o motivo. O Lojista corrige o cadastro e reenvia a nota, que mantém o mesmo número e a mesma série. O reenvio é sempre uma ação do Lojista.
- Sem cancelamento, com estorno interno: o Zelo não cancela NFC-e autorizada. Uma venda devolvida ou registrada com erro vira estorno interno: estoque, insumos e fiado voltam e a venda sai do caixa e dos relatórios, mas a nota continua válida na SEFAZ. O Lojista deve tratar com o seu contador o efeito fiscal dessa nota. Ao ativar a Extensão Fiscal, o Lojista declara ter lido e aceito essa regra.
- Inutilização automática de numeração: números reservados que não viraram nota ou lacunas na sequência precisam ser inutilizados na SEFAZ no prazo exigido pela legislação. O Lojista autoriza a Empresa a pedir a inutilização automática dos números de produção que sobrarem, depois de consultar o provedor para confirmar que não existe nota autorizada com aquele número. A justificativa é padrão, gerada pelo sistema. Se a inutilização automática falhar, o sistema avisa o Lojista, que continua responsável por regularizar a numeração no prazo. O Lojista também pode inutilizar um número ou faixa manualmente. Em homologação, a inutilização automática não ocorre.
- Homologação não tem valor fiscal: notas emitidas em homologação servem só para teste e não substituem a nota de produção. Vendas reais devem ser emitidas em produção.
- Preço e franquia: a Extensão Fiscal custa R$ 90,00 por mês, por loja e inclui 1.000 NFC-e por mês. Cada NFC-e além da franquia custa R$ 0,06 (excedente). Contam apenas as NFC-e de produção autorizadas no mês, pela data de autorização no horário de São Paulo. Não contam notas de homologação, notas denegadas, nem vendas sem nota. O estorno interno não desconta a nota da contagem. O reajuste do preço segue a seção 4, com aviso prévio de 30 dias por e-mail.
- Cobrança do excedente: o mês é fechado no último dia do mês e o valor do mês fechado não muda depois. O excedente é cobrado junto do próximo pagamento: no Pix, somado à próxima cobrança; no cartão, na próxima fatura da assinatura, ou em fatura avulsa se não houver assinatura ativa. Se a extensão for cancelado, o mês em que houve notas é fechado e cobrado igualmente. A falta de pagamento de qualquer valor da Extensão Fiscal segue a regra de inadimplência da seção 4 e pode levar à suspensão da extensão. Dúvidas ou contestações de cobrança são tratadas pelo suporte.
- Exportação e guarda dos XML: o painel fiscal permite exportar o XML e o DANFCE das notas em um arquivo ZIP por período. A guarda legal dos documentos fiscais é obrigação do contribuinte, ou seja, do Lojista, e ele deve exportar e guardar os arquivos por conta própria. Por cortesia, a Empresa mantém os XML e documentos fiscais emitidos enquanto a conta e a Extensão Fiscal estiverem ativas e por 6 (seis) anos depois disso, mesmo que a extensão seja cancelada ou a conta seja encerrada ou excluída, salvo exclusão legalmente permitida ou exigida. Nesse período, a Empresa os mantém disponíveis para exportação na medida do possível, sem garantia de prazo de resposta.
- Desativação da extensão e da empresa no provedor: o desligamento da Extensão Fiscal, o cancelamento da assinatura ou o atraso no pagamento pode levar à desativação da empresa do Lojista no provedor, sem prazo mínimo garantido. Depois disso, o Zelo não emite mais notas para a loja. Por isso, o Lojista deve exportar seus XML e DANFCE antes de desligar a extensão ou cancelar a assinatura. A Empresa mantém a empresa ativa no provedor enquanto houver número de produção a inutilizar, nota em andamento ou documento ainda sem o XML guardado, sem custo adicional ao Lojista. Se ficar um buraco na numeração, a regularização perante a SEFAZ continua sendo do Lojista. Reativar a extensão pode exigir novo cadastro da empresa no provedor e nova validação.
- Limitação de responsabilidade: a Empresa não responde por: (a) multas, autuações, tributos e prejuízos decorrentes de dados ou cadastro fiscal incorretos, de certificado vencido ou inválido, ou de informações dadas pelo Lojista; (b) indisponibilidade da SEFAZ, do provedor ou da internet; (c) rejeição de notas por erro de cadastro; (d) decisão do Lojista de vender sem nota; (e) efeitos fiscais de nota que permaneça válida após estorno interno. Multas e autuações por dados fiscais incorretos são do contribuinte. O limite de responsabilidade da seção 8 vale também para a Extensão Fiscal. A Empresa mantém registro das tentativas e respostas de cada nota, que podem ser usados como prova do que o sistema fez.
- Dados pessoais: para emitir as notas, a Empresa compartilha com o provedor os dados necessários: dados da empresa, itens e valores da venda, forma de pagamento e o CPF do consumidor, quando informado. O CPF é tratado apenas para a nota e não é usado para outra finalidade. Em pedidos de delivery e iFood, o CPF usado na fila de emissão é apagado quando o pedido é encerrado e, no máximo, em 30 dias; isso não alcança o CPF que consta na nota autorizada. Mais detalhes na Política de Privacidade.
- Alterações: mudanças nesta seção seguem a seção 13, com aviso por e-mail com 15 (quinze) dias de antecedência.
Disponibilidade do Serviço
- A Empresa envidará esforços razoáveis para manter o Serviço disponível com no mínimo 99% de uptime mensal, excluindo manutenções programadas.
- Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável, preferencialmente fora do horário comercial.
- O Serviço conta com funcionalidades offline para registro local de vendas em caso de queda de conexão, com sincronização automática ao restabelecer a conectividade. Com a Extensão Fiscal ligado, o modo offline do PDV fica desligado (seção 9).
Suporte
- O suporte ao Usuário é oferecido via WhatsApp (+55 14 99153-7503) e e-mail techne.br@gmail.com em horário comercial (segunda a sexta, 9h às 18h, horário de Brasília).
- O suporte abrange dúvidas de uso, configuração e resolução de problemas técnicos relacionados ao Serviço.
- A Empresa não presta suporte nem consultoria para questões fiscais, contábeis, tributárias ou legais do negócio do Usuário. Dúvidas técnicas sobre o uso da Extensão Fiscal no Serviço são atendidas normalmente.
Programa de Indicações
- O Zelo PDV tem um programa de indicações com duas formas de ganhar: crédito na assinatura, para o Usuário que indica pelo link de Conta › Indicações, e prêmio em Pix, para quem se cadastra como parceiro em zelopdv.com.br/parceiros.
- O valor, o prazo, as condições e as situações em que o prêmio não vale estão no Regulamento do programa de parceiros. Participar é opcional.
- Autoindicação, dados falsos e outro uso indevido do programa podem levar ao cancelamento do prêmio e ao bloqueio do cadastro de parceiro, nos termos do regulamento.
- O tratamento dos dados de quem participa está descrito na Política de Privacidade.
Modificações nos Termos
- A Empresa pode atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência de 15 (quinze) dias.
- O uso continuado do Serviço após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
- A data de "Última atualização" no topo desta página sempre indicará a versão vigente.
Lei Aplicável e Foro
- Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
- Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de Bauru, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
- Estes Termos não excluem nem limitam direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) ou na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato com a Téchne Sistemas (Techne Sistemas Tecnologia Da Informacao Ltda, CNPJ: 65.679.798/0001-95):